Direito dos Concursos Públicos

O Controle Jurisdicional dos Concursos Públicos

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STF dá provimento a demanda que questionava requisito para investidura previsto em edital mas não previsto em lei.

Posted by Direito dos Concursos em 06/12/2010

STF: MS 29.874 AgR/DF, Plenário, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/o acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2010.

Concurso público para cargo de motorista e exame de aptidão física

O Plenário, por maioria, proveu agravo regimental em mandado de segurança, o qual interposto contra decisão da Min. Ellen Gracie que, por vislumbrar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, negara seguimento ao writ, do qual relatora, e julgara prejudicada a apreciação do pedido de medida liminar. O mandado de segurança fora impetrado contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na exigência de teste de aptidão física na realização do 6º Concurso Público — destinado ao provimento de cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte, dos quadros do Ministério Público da União – MPU —, prevista no Edital 1-PGR/MPU, de 30.6.2010. A impetração alega ausência de previsão dessa exigência na Lei 11.415/2006, que disciplina as carreiras dos servidores do MPU, ou na Portaria PGR/MPU 68/2010, que fixa as atribuições básicas e requisitos de investidura. Sustenta, ainda, a ocorrência de afronta ao art. 37, caput, e II, da CF/88 e aos princípios da legalidade e da razoabilidade. Na espécie, o impetrante fora reprovado na segunda fase do certame, denominada “Teste de Aptidão Física”, após devidamente aprovado nas provas objetivas. No agravo regimental, afirmava que, em nenhum momento, requerera a anulação de qualquer cláusula do mencionado edital, mas apenas o reconhecimento da falha havida quanto à exigência do exame físico. Requeria, com base no princípio da igualdade, o provimento do agravo para que se determinasse, liminarmente, ao Procurador-Geral da República, que o mantivesse no certame e fixasse nova data para a realização da prova prática de direção veicular, ocorrida em 20.11.2010. Inicialmente, destacou-se tramitarem no STF diversos writs impugnando o referido edital e que, em alguns, os respectivos relatores teriam deferido medida acauteladora aos candidatos. Consignou-se a relevância da pretensão mandamental deduzida, qual seja, a questão de eventual conflito entre o edital e a lei e que, quando do julgamento do mérito, esta Corte decidirá quanto à exigibilidade, ou não, do teste físico. O Min. Celso de Mello reputou presentes os requisitos legitimadores do provimento cautelar. O Min. Marco Aurélio, ao frisar que a nova Lei do Mandado de Segurança pressuporia o prejuízo e que este, na espécie, teria ocorrido quando o impetrante fora “barrado” no certame, proveu o recurso a fim dar prosseguimento ao mandamus. Vencidos os Ministros Ellen Gracie, relatora, e Ricardo Lewandowski que consideravam decorrido o prazo decadencial para impetração do writ, por reputarem que este se contaria a partir da publicação do edital do concurso no Diário Oficial.

FONTE: Informativo de Jurisprudêncoa do STF n° 610.

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TRF4: se o candidato possui formação superior na área de conhecimento pertinente ao cargo público para o qual prestou concurso, ele possui habilitação profissional suficiente e adequada para tomar posse.

Posted by Direito dos Concursos em 21/09/2010

Relatório

Trata-se de apelação interposta por universidade federal contra sentença que julgou procedente ação, condenando-a a dar posse à autora no cargo de Técnico em Laboratório/Química, eis que, embora ela não tenha formação de nível técnico na área, ela possui graduação em Química Industrial, o que atenderia à finalidade da exigência de formação para o cargo.

Sustentou a universidade que ela possui autonomia para definir os critérios para os concursos públicos que realiza; que a autora teria concordado com os termos do edital do concurso quando de sua inscrição, tendo tacitamente assumido que possuía a escolaridade exigida para o certame, quando em verdade não possuía; que a autora não teria demonstrado que possui aptidão técnica para o exercício das funções de Técnico em Laboratório; que não haveria prova de que o Químico Industrial possui os mesmos conhecimentos técnicos do profissional com formação técnica na área. Pede o provimento do apelo.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo. Quando o edital que rege o concurso público estabelece como requisito de escolaridade curso técnico, ele está a estabelecer apenas a qualificação mínima exigida (e não necessariamente a única espécie de qualificação exigida). Isto porque, havendo a possibilidade de que um candidato tenha formação em nível superior na mesma área de conhecimento/campo de saber, evidentemente haverá de se ter por preenchido o requisito da escolaridade, pois ele estará apto ao adequado desempenho das atribuições do cargo.

TRF4: AC 2008.71.02.003196-0/RS, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, DJ 24/08/2009.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO SUPERIOR NA MESMA ÁREA DE CONHECIMENTO. DIREITO À POSSE.

1. A formação superior em uma área de conhecimento habilita o titular à atuação em área técnica afim.

2. Se o candidato possui formação superior na área de conhecimento pertinente ao cargo público para o qual prestou concurso, ele possui habilitação profissional suficiente e adequada para tomar posse, ainda que o edital do certame tenha exigido apenas formação de nível técnico.

3. A comprovação da habilitação profissional tem por finalidade verificar se o candidato possui as competências e habilidades necessárias ao adequado desempenho da função, não sendo dado ao Administrador impor restrições indevidas que desbordem da finalidade pretendida pela lei.

4. Apelo não provido.

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Segundo TRF5, aquele que possui qualificação superior à exigida tem direito à investidura no cargo.

Posted by Direito dos Concursos em 05/09/2010

Este é mais um posicionamento do Judiciário afirmando que quem possui formação superior àquela exigida pelo edital do certame tem direito a concorrer às vagas e a concretizar a investidura no cargo.

TRF5: AI 105.573/PB (processo 0005169-40.2010.4.05.0000), Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 01/07/2010.

Inteiro Teor.

CONCURSO PÚBLICO

DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A POSSE DA AUTORA NO CARGO DE TÉCNICO EM SECRETARIADO-AGRAVANTE QUE, EMBORA NÃO POSSUA DIPLOMA DE NÍVEL TÉCNICO PROFIS-SIONALIZANTE NA ÁREA, POSSUI QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO.

- Agravo de instrumento manejado pela UFPB – Universidade Federal da Paraíba contra decisão interlocutória que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar a posse da autora, ora agravada, no cargo de Técnico em Secretariado.

- No presente caso, a agravada é portadora de diploma do curso superior bacharelado em Administração, assim como de curso técnico na área de contabilidade e experiência comprovada de mais de 2 anos na área de secretariado, tendo ainda demonstrado participação em diversos cursos, treinamentos, seminários e palestras sobre temas relacionados à capacidade para o exercício dessa profissão. Tal significa dizer que, em verdade, a agravada possui qualificação profissional superior à exigida no edital.

- Sob essa ótica, é desarrazoada tal exigência, capaz, inclusive, de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado.

- Agravo de instrumento improvido.

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Candidato reclama que liminares para aprovados em concurso do Ministério Público desrespeitam decisão do STF

Posted by Direito dos Concursos em 14/07/2010

STF: RCL 10.350/PI, Rel. Min. Dias Toffoli.

Um candidato aprovado fora do número de vagas no concurso para promotor substituto do Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou Reclamação (RCL 10350) contra liminares concedidas a doze candidatos que supostamente não teriam comprovado ter exercido atividade jurídica por no mínimo três anos, como determina a Constituição Federal. Essas liminares garantiram a inscrição definitiva desses candidatos no concurso.

Na Reclamação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o candidato Crisanto Pereira alega que as varas de fazenda pública da comarca de Natal desrespeitaram o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3460, ocorrido no Plenário da Corte em agosto de 2006.

Naquele julgamento, foi declarada constitucional a norma que exige três anos de atividade jurídica para concurso do Ministério Público por maioria de sete votos a quatro. A ADI havia sido ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra o artigo 1º da Resolução 55, de 17 de dezembro de 2004, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Modificada pelo artigo 7º, caput e parágrafo único, da Resolução 35/02, essa norma do Conselho exige dos candidatos para a carreira do Ministério Público no mínimo três anos de atividade jurídica na data da inscrição para o concurso. Tal requisito é disciplinado pela Constituição Federal (parágrafo 3º, do artigo 129), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04.

Efeito vinculante

Na Reclamação, Crisanto Pereira lembra que os efeitos de uma decisão em controle abstrato de constitucionalidade, como é o caso das ADIs, tem efeito vinculante e eficácia contra todos.

Segundo o autor, praticamente todas as decisões favorecendo aqueles candidatos fundamentaram a concessão das medidas liminares nos pontos discutidos pelos ministros do Supremo no julgamento da ADI 3460.

Crisanto Pereira conta que “todas as ações ajuizadas pelos candidatos beneficiados pelas decisões reclamadas têm por fundamento: 1) o questionamento acerca de quais cargos, empregos e/ou funções deverão ser considerados para fins de atividade jurídica; 2) o questionamento quanto ao momento em que devem ser comprovados os três anos de atividade jurídica, compreendendo os candidatos [que] a comprovação deve ser feita no ato da posse e não da inscrição definitiva e 3) que os três anos devem ser considerados durante o “calendário forense” e não durante o calendário civil”.

Ele cita, na reclamação, o teor do acórdão (decisão colegiada) da ADI 3460, que estabelece a contagem do mínimo de três anos àquelas atividades para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito. Nesse mesmo acórdão está dito que o momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso.

Fonte:  STF.

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TRF5 entende possível a posse em cargo público de jovem com idade inferior a 18 anos.

Posted by Direito dos Concursos em 01/05/2010

Neste interessantre julgado, o TRF5 entendeu, por unanimidade,  que o cumprimento do requisito de idade mínima de 18 anos para investidura em cargo público pode ser flexibilizado em casos em que o candidato está a poucos dias de completar a maioridade. No caso em análise, o atigimento da maioridade foi exigido apenas para o exercício, sendo-lhe permitida a posse mesmo com idade inferior a 18 anos.

Abaixo, trancrevemos a ementa do julgado, obtida no Boletim de Jurisprudência 04/2010 do TRF5.

Confira o Inteiro Teor (Relatório, Voto, Ementa e Acórdão) no link abaixo:

TRF5: ApReeNec 9.698/AL (processo 2009.80.00.004834-0), Segunda Turma, Rel Des. Fed.Francisco Barros Dias, DJ 22/04/2010.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO-POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO FALTANDO POUCOS DIAS PARA ATINGIR A IDADE MÍNIMA EXIGIDA-APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-EXERCÍCIO DO CARGO CONDICIONADO AO ATINGIMENTO DOS DEZOITO ANOS DE IDADE

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUPERVENIENTE. POSSE DO CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO FALTANDO POUCOS DIAS PARA ATINGIR A IDADE MÍNIMA EXIGIDA. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXERCÍCIO DO CARGO CONDICIONADO AO ATINGIMENTO DOS DEZOITO ANOS.

- A hipótese é de mandado de segurança em que se buscou assegurar a posse  e exercício em cargo público sem a exigência do requisito da idade mínima de 18 (dezoito) anos.

- Cumpre observar que, à época em que foi proferida a sentença recorrida (23 de outubro de 2009), o apelado já havia tomado posse no cargo, em 08/09/2009, e  entrado em exercício no aludido cargo público ao atingir 18 anos de idade, em 22 de setembro de 2009.

- Nestas circunstâncias, em face da ocorrência de tal fato superveniente, qual seja, atingimento da idade mínima para a investidura no cargo publico, restou cessado o impedimento  legal.

- Precedente:TRF4, Terceira Turma, REO 200670000061418, Relator: Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, julg. 14/11/2006, publ. DE: 31/07/2007, decisão unânime).

- Ademais, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 8.112/90, a não concretização do ato de posse do candidato poderá inviabilizar seu reconhecimento como servidor público perante a Administração, caso haja desobediência à determinação prevista no ordenamento.

- Embora o mesmo diploma legal estipule a idade mínima necessária para investidura no cargo público, qual seja, 18 (dezoito) anos de idade, em seu art. 5º, inciso V, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, tal requisito deve ser aplicado ao caso com certa ressalva.

- Indiscutível que a investidura em cargo público se dá mediante a posse do candidato aprovado no referido cargo, entretanto, apenas a partir do efetivo exercício é que se configurará a relação concreta entre o servidor e a Administração Pública, quando se poderá exigir do servidor público o atendimento a todas obrigações, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo por ele ocupado.

- No caso dos autos, o agravante, embora aprovado no concurso para provimento em cargo de Assistente Técnico Administrativo da Receita Federal, na data limite para a posse (08.09.2009), ainda não contará com a idade mínima exigida para se qualificar como servidor público.

- Entretanto, o interessado obteve a maior idade no subsequente dia 22/09/09, quando completou os 18 (dezoito) anos necessários para a concretização do ato de investidura.

- Não obstante se trate de direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais a norma inserta no art. 7º, caput, se entende que merece aplicabilidade ao caso o disposto no inciso XXXIII, na medida em que há menção expressa à possibilidade de trabalho do menor de 18 (dezoito) anos, previsão inexistente no texto constitucional em relação aos servidores públicos. Dispõe o inciso mencionado que se proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, negando-se o direito a qualquer trabalho apenas aos menores de 16 (dezesseis) anos.

- O referido dispositivo constitucional se configura como princípio sobre a acessibilidade do emprego aos jovens, estipulando os parâmetros que devem ser considerados na oferta de atividade laborativa aos menores de idade.

- Considerando que, no caso em destaque, o menor candidato aprovado em concurso público conta com mais de 17 (dezessete) anos, não se poderia cogitar, diante das disposições constitucionais, a oferta de emprego ou cargo, seja ele público ou particular, que resultasse em exercício laborativo noturno, perigoso ou insalubre.

- A aprovação no concurso público se deu para o cargo de Assistente Técnico Administrativo da Receita Federal, de onde se pode deduzir e, até mesmo concluir, que nenhuma das ressalvas que o legislador constitucional previu para o trabalho dos jovens entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos se configurará no trabalho que venha a ser desempenhado pelo jovem aprovado. Trata-se, pois, de cargo a ser exercido em área burocrática e administrativa, não seolvidando ou cogitando qualquer atividade que possa colocar em risco a saúde, a formação e o bem-estar do interessado.

- De qualquer maneira, mesmo amparado na garantia constitucional de acesso ao trabalho, há de se considerar também que, no casoespecífico apresentado nos autos, o jovem possuindo 17 anos, 11 meses e alguns dias, completando 18 (dezoito) anos dentro dos quinze dias posteriores à data final possível para sua posse, podese invocar, até mesmo, a própria Lei nº 8.112/90, que, em seu art. 15, § 1º, prevê o prazo de 15 (quinze) dias para o servidor empossado entrar em exercício.

- Assim, não há que se falar em impossibilidade do jovem interessado assumir todas as responsabilidades civis, penais e administrativas decorrentes de sua condição de servidor público, já que, muito embora a investidura se dê com a posse, apenas com o efetivo exercício se lhe atribuirá todos os direitos e deveres inerentes à condição de integrante do funcionalismo público federal.

- Deste modo, entendo que não se pode deixar de reconhecer o direito ao jovem candidato de assumir o cargo público almejado, pois implicaria em submetê-lo a eventuais danos irreversíveis à sua eventual condição de servidor público e à sua carreira como integrante do funcionalismo público federal, já que se estaria influenciando em seu detrimento na contagem do tempo de serviço público, bem como no proveito econômico dele decorrente.

- Assim, há de se manter a sentença que trilhou o entendimento por mim firmado na referida decisão deferitória da liminar no aludido agravo de instrumento por mim proferida para reconhecer o direito do autor em tomar posse no cargo de Assistente Técnico Administrativo no Ministério da Fazenda, no último dia do prazo, qual seja, 08.09.2009, mas restringindo sua entrada no exercício do referido cargo apenas a partir do dia 22.09.2009, quando já terá completado os (dezoito) anos de idade.

- Apelação e remessa oficial improvidas.

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STJ: Candidato a Delegado da Polícia Federal não pode ser excluído de curso de formação por antecedentes baseados em ação penal na qual foi inocentado.

Posted by Direito dos Concursos em 16/02/2010

STJ: REsp 795.154, Quinta Turma, Min. Laurita Vaz, Decisão em 04/02/2010.

STJ garante a candidato a Delegado da PF continuar no curso de formação

Candidato a Delegado da Polícia Federal não pode ser excluído de curso de formação por antecedentes baseados em ação penal na qual foi inocentado. O entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – baseado no princípio da presunção da inocência – é o de que processos que não resultaram no afastamento do agente de sua função não poderiam servir como prova de maus antecedentes e impedi-lo de participar do concurso.

A ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do STJ, esclareceu que o concurso pode investigar a vida pregressa do candidato, inclusive, a de natureza criminal. No caso em questão, porém, o agente foi inocentado pela própria PF em um dos processos e conseguiu habeas corpus e trancamento da ação no outro, já que a denúncia não procedia. Durante a investigação, superiores do agente foram ouvidos pela Seção de Inteligência e reafirmaram a boa conduta do policial. Logo, para a ministra, não se pode considerar que o candidato não tem o perfil necessário para a ascensão profissional dentro da instituição.

A União alegou que não se pode supor que aquele que respondeu a ação penal ou foi alvo de inquérito policial tenha boa conduta social. Ressaltou, ainda, que não haveria ilegalidades nos critérios de avaliação adotados pela Academia Nacional de Polícia, que investigam o histórico do participante. Os critérios reafirmariam o artigo 8° do Decreto-Lei n. 2320/83 e a Instrução Normativa ANP03/98, que teriam sido violados pela decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A relatora rejeitou os argumentos quanto à ofensa às normas da instrução normativa citadas pela União, já que elas não se enquadram no conceito de lei federal. Quanto ao agente, a ministra entende que não pode ter sua imagem prejudicada somente por ter sido indiciado em dois processos no passado que não resultaram em condenação. Apontou, também, a incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre o caso, que ordena o não conhecimento do recurso quando a orientação do STJ for a mesma que a contestada.

Fonte: STJ.

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TRF3: limitação de idade imposta por lei para investidura deve guardar pertinência com as atribuições do cargo.

Posted by Direito dos Concursos em 23/01/2010

É cediço que o edital é a “lei do certame”, mas que, como ato administrativo que é, que estar estritamente de acordo com a lei, não sendo toleradas regras e limitaçãoes contrárias ou não previstas em lei.

Neste julgado no TRF3, percebe-se que mesmo as regras para investidura em cargos públicos impostas por lei podem ser alvo de questionamento, vindo, até mesmo, a ter sua eficácia neutralizada pelo Poder Judiciário.

TRF3: AMS 144.452/SP (processo 94.03.014577-3), Turma Suplementar/Primeira Seção, Rel. Jairo Pinto (juiz convocado), DJF3 22/12/2009.

Inteiro Teor do Acórdão.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO  PARA FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IDADE MÁXIMA DE 35 ANOS PARA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA. DISPENSA DA LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA OU DE AUTARQUIA FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1. Limite máximo de 35 anos de idade estabelecido no art. 3º da Lei nº 6.334/76, para inscrição em concurso público  para ingresso no cargo de Fiscal de Tributos. Irrazoabilidade da discriminação erigida pela lei, pois não há pertinência lógica entre a exigência de idade máxima de 35 anos e o ingresso na carreira de Fiscal Tributário.

2. A mesma lei, em seu § 4º, traz outra discriminação odiosa, ao dispensar o limite de idade para os servidores de orgãos da Administração Federal direta ou de autarquia federal, ferindo de morte o princípio da igualdade.

3. Apelação e remessa oficial improvidas.

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TRF5: A teor dos arts. 5º, XIII, e 37, I, da Constituição Federal, somente a lei, em sentido estrito, pode estabelecer requisitos para o provimento de cargos públicos.

Posted by Direito dos Concursos em 31/12/2009

TRF5: AMS 94.849/RN (processo 2006.84.01.000691-0), Primeira Turma, Rel. Des. Fed. José Maria de Oliveira Lucena, DJ 01/12/2009.

Para consultar o andamento processual, solicitamos que o leitor acesse o portal do TRF5.

Leitura do Inteiro Teor do Acórdão.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERITO MÉDICO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA MÉDICA E/OU CERTIFICADO DE ESPECIALISTA NA ÁREA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. REQUISITOS PARA O CARGO NÃO PREVISTOS EM LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POR EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

- Trata-se de apelação interposta por David Abrantes Pordeus contra entença da lavra do MM. Juiz Federal Marcos Mairton da Silva, da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, prolatada no Mandado de Segurança n° 2006.84.01.000691-0, a de extinguir a ação, sem resolução do mérito, por inexistência de direito líquido e certo.

- O impetrante, classificado em primeiro lugar e nomeado para a função de perito médico, ingressou com mandado de segurança contra ato coator do gerente executivo do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, pois fora impedido de tomar posse no cargo porque não tinha documento comprobatório de residência médica e/ou título(s) de especialização na área.

- A teor dos arts. 5º, XIII, e 37, I, da Constituição Federal, somente a lei, em sentido estrito, pode estabelecer requisitos para o provimento de cargos públicos.

- A Lei nº 10.876/2004, a regulamentar a carreira de Perícia Médica da Previdência Social, em seu art. 9º, estabeleceu como pré-requisito apenas a habilitação em medicina para investidura no mencionado cargo. Inaplicabilidade da Lei nº 6.932/81, que diz respeito ao instituto da residência médica, objeto estranho ao cargo de médico perito.

- Por ser matéria unicamente de direito, o tribunal pode decidir o mérito da lide, com base no permissivo do art. 515, § 3º, do CPC.

- Precedentes: AMS nº 94.659/PE, Segunda Turma, data da decisão: 08/01/2008, DJE: 11/02/2008 – Página: 723, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, decisão por maioria; Apelação em Mandado de Segurança nº 391.354-CE, Relator o Desembargador Federal Lázaro Guimarães, Quarta Turma, unânime, julgado em 19.08.2008, DJ de 02.10.2008; AMS n° 94033/PB, Terceira Turma, data da decisão: 30/08/2007, DJE: 16/11/2007 – Página: 351, Relator: Desembargador Federal Ridalvo Costa, decisão unânime.

- Apelação cível provida.

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TRF4: A teor do art. 142, § 3º, inciso X, da Carta Magna, somente lei pode estabelecer limite de idade para preenchimento de cargos da Aeronáutica.

Posted by Direito dos Concursos em 11/12/2009

TRF4: APELREEX 2005.71.12.005889-5/RS, Quarta Turma, REL. DES. FED. MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 08.09.2009.

Inteiro Teor.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA AERONÁUTICA. LIMITE DE IDADE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.

1. A possibilidade prevista na Constituição de se estabelecer limites da espécie para o preenchimento de cargos somente poderá se dar através de lei, conforme dispõe o art. 142, § 3º, inciso X, da Carta Magna.

2. A lei pode estabelecer critérios razoáveis de discriminação para o ingresso em cargo público, a bem da própria Administração, inclusive no que pertine à idade.

3. Não há lei regulamentadora do requisito de idade para entrada no serviço público, não podendo a mesma, ao contrário do sustentado pela ré, ser instituída por meio de regulamento, ante o critério da reserva legal.

4. A imposição de limite de idade para provimento de cargo para o qual a lei não o estabeleceu é forma de diferir onde a lei não o fez, ofendendo o princípio da isonomia.

Abaixo, transcrevemos o trecho daConstituição Federal citado na ementa:

Art. 142

§ 3º

X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

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STJ: avaliação psicológica só se revela plausível quando revestida de caráter objetivo, recorrível e amparada em lei formal específica.

Posted by Direito dos Concursos em 03/12/2009

Este foi o entendimento do STJ ao julgar o REsp 1.046.586/DF. Abaixo, transcrevemos excerto do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Nº 0416‏:

STJ: REsp 1.046.586-DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 17/11/2009

PSICOTÉCNICO.PM.DF

Insurge-se o Distrito Federal contra acórdão que declarou nulo, ao fundamento de inexistência de previsão legal, o exame psicotécnico realizado na fase eliminatória do concurso público para soldado da Polícia Militar daquela unidade da Federação. Primeiramente, diante de precedentes, há que se conhecer do recurso ao afastar a aplicação da Súm. n. 280-STF, pois a Lei n. 7.289/1984, apesar de reger a corporação militar do Distrito Federal, é norma federal, quanto mais se constatado que compete privativamente à União legislar sobre aquela estrutura administrativa e o regime jurídico de seus integrantes (art. 21, XIV, da CF/1988). Quanto ao mérito, reitera-se o entendimento da jurisprudência de que a avaliação psicológica só se revela plausível quando revestida de caráter objetivo, recorrível e amparada em lei formal específica. No caso, verifica-se não haver determinação legal de submeter a exame psicotécnico os candidatos a ingresso nos quadros da referida polícia. A Lei n. 7.289/1984 é totalmente omissa quanto a essa exigência. Tampouco dispõe sobre isso a norma invocada pelo recorrente, Lei n. 4.375/1964, referente aos requisitos para o recrutamento do serviço militar obrigatório. Precedentes citados do STF: ADI 1.045-DF, DJe 12/6/2009; AgRg no AI 676.675-DF, DJe 25/9/2009; do STJ: REsp 953.395-DF, DJe 3/3/2008; AgRg no Ag 578.990-DF, DJ 1º/7/2005, e AgRg no RMS 25.571-MS, DJe 18/8/2008.

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TRF4: O requisito previsto em edital exige qualificação mínima do servidor a fim desempenhar de forma satisfatória as atribuições que lhe forem conferidas, o que não impede que o candidato que possua formação superior se habilite ao cargo.

Posted by Direito dos Concursos em 16/11/2009

Com este entendimento, o TRF4 concedeu antecipação de tutela para que uma candidata bacharel em Farmácia e Bioquímica e mestre em Síntese, Controle e Análise de Medicamentos tomasse posse em cargo cujo requisito para posse previsto em edital era ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo com curso técnico em laboratório.

Abaixo, ementa e inteiro teor.

TRF4: AG 2008.04.00.035221-3/RS, Terceira Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, D.E. 04/11/2009)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL.

O requisito previsto em edital exige qualificação mínima do servidor a fim desempenhar de forma satisfatória as atribuições que lhe forem conferidas, o que não impede que o candidato que possua formação superior se habilite ao cargo.

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