Direito dos Concursos Públicos

O Controle Jurisdicional dos Concursos Públicos

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Idade para ingresso na carreira militar, a partir de 2012, deverá ser fixada por lei .

Posted by Direito dos Concursos em 09/02/2011

STF: RE 600.885/RS, Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, decisão em 09/02/2010.

Idade para ingresso na carreira militar, a partir de 2012, deverá ser fixada por lei

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (9), a exigência constitucional de uma lei que fixe o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Mas, pelo fato de o Congresso Nacional ainda não ter votado tal norma, a Corte decidiu validar, até 31 de dezembro deste ano, todas as admissões ocorridas em função de regulamentos e editais que, até agora, vinham estabelecendo as condições para ingresso nas diversas carreiras militares, entre elas o limite de idade.

O Plenário decidiu, também, modular sua decisão para assegurar àqueles candidatos que tiverem ingressado na Justiça contra o estabelecimento de limite de idade, tendo cumprido as demais exigências do respectivo concurso, o direito de acesso à carreira militar. Em virtude da importância do tema, o STF reconheceu a ele repercussão geral.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 600885, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre (RS), que considerou contrária à Constituição Federal (CF) de 1988 regra de edital que limitou em 24 anos a idade para ingresso nas Forças Armadas. Essa decisão favoreceu um candidato que pediu anulação da cláusula do edital para assegurar sua inscrição no curso de formação de sargentos do Exército 2008/2009.

CF não recepcionou Estatuto

O julgamento do RE, iniciado em novembro, foi suspenso na época por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie, quando a votação estava empatada por 4 votos pelo provimento do recurso interposto pela União e 4 por sua negação.

Hoje, entretanto, quando a ministra Ellen Gracie trouxe a matéria de volta Plenário, houve unanimidade no reconhecimento de que o artigo 10 do Estatuto dos Militares (Lei 6.680, de 1980), isto é, uma norma pré-constitucional que admitia que regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica fixassem requisitos para ingresso nas Forças Armadas, não foi recepcionado pela CF de 1988.

Isto porque a CF, em seu artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, remete a fixação do critério da idade a uma lei, a ser votada pelo Congresso Nacional. Por outro lado, houve concordância, também, entre os ministros, no sentido de que não se poderiam anular os concursos, promovidos durante os 23 anos transcorridos desde a promulgação da CF de 1988, para suprir as necessidades de pessoal das Forças Armadas, sob pena de graves prejuízos ao papel por elas desempenhado.

O artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabeleceu prazo de 180 dias, após a promulgação da Constituição de 1988, para a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíssem ou delegassem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Carta da República ao Congresso Nacional. E esse prazo somente poderia ser prorrogado por lei, mas isso não ocorreu.

Modulação

A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, havia proposto que a Corte modulasse sua decisão para estender, até o trânsito em julgado da decisão do STF sobre o tema, a validade dos regulamentos e editais que até agora disciplinaram os concursos de acesso à carreira militar. Por essa proposta, somente a partir de agora é que as regras para novos concursos ficassem subordinados à lei prevista pela CF. Entretanto, foi aceita, por unanimidade, proposta do ministro José Antonio Dias Toffoli para que este prazo fosse estendido até 31 de dezembro deste ano.

Ao fazer a proposta, o ministro observou que já existe em tramitação, no Congresso Nacional, projeto de lei regulando a matéria e disse não ver obstáculos a sua aprovação até o fim deste ano.

FONTE: STF.

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TRF-1: Somente lei (e não ato administrativo) pode estabeler limite de idade para participação em concurso público.

Posted by Direito dos Concursos em 20/07/2010

TRF-1: AI 2009.01.00.044222-7/MG (Numeração única: 0042705-33.2009.4.01.0000), Sexta Turma, Rel.: Des. Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues,  e-DJF1 de 05/07/2010.

Para acompanhar o processo ou ter acesso às suas peças, consulte o site do TRF-1.

Agravo regimental. Concurso público. Limite de idade fixado por ato administrativo.  Impossibilidade.

I. Correta a decisão que concedeu liminar garantindo ao candidato inscrição em concurso público para o Curso de Formação de Sargentos das Armas para o ano 2010/2011 do Exército Brasileiro, sem a observância do limite de idade imposto no edital, por entender que tal critério exige definição por lei e não apenas por ato administrativo (art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal).

II. Agravo regimental a que se nega provimento.

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STJ: É legal a disposição editalícia na qual são previstos limites de idade mínimo e máximo para o ingresso nas carreiras militares, desde que tal limitação também esteja prevista em legislação específica.

Posted by Direito dos Concursos em 10/03/2010

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a limitação de idade imposta ao acesso a cargos militares somente é válida se tal restrição estiver prevista em lei específica.

Abaixo, transcrevemos a ementa e o voto proferido em um julgado que ilustra a jurisprudência acima referida. O INTEIRO TEOR poderá ser obtido através do link abaixo.

STJ: AgRg no REsp 1.121.260/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/10/2009.

EMENTA

ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONCURSO PÚBLICO.  LIMITE  DE  IDADE.  SARGENTO  DA  AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.

1. No  tocante  à  suposta  afronta  aos  5.º,  10,  11,  98  e  134  da Lei  n.º 6.880/80 e artigo 2.º, parágrafo único, do Decreto n.º 3.690/2000, não trata, de forma específica, da limitação de idade para realização de concurso público ao
cargo  de  sargento  da  aeronáutica,  estando  o  entendimento  do  Tribunal  de origem em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.

2. Agravo desprovido

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

Consoante restou consignado na decisão agravada, no tocante à suposta afronta aos  5.º,  10,  11,  98  e  134  da Lei  n.º  6.880/80  e  artigo  2.º,  parágrafo  único,  do Decreto  n.º 3.690/2000, não trata, de forma específica, da limitação de idade para realização de concurso público ao cargo de sargento da aeronáutica, estando o entendimento do Tribunal de origem em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte.

A propósito:

AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  MILITAR. CONCURSO  PARA  O  CURSO  DE  FORMAÇÃO.  POLÍCIA  MILITAR  DO DISTRITO  FEDERAL.  LIMITE  DE  IDADE  PAR  INGRESSO  NA CARREIRA.  PREVISÃO  NO  EDITAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  AGRAVO REGIMENTAL  A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.

1. O Superior  Tribunal  de Justiça  se  tem manifestado  pela  legalidade de  disposição  editalícia  na  qual  são  previstos  limites  de  idade  mínimo  e máximo  para  o  ingresso  nas  carreiras  militares,  em  razão  da  atividade
peculiar  por  eles  exercida,  desde  que  tal  limitação  também  esteja  prevista  em legislação  específica.

2. No  presente  caso,  o Tribunal  a quo  negou  provimento  ao  recurso, sob  o  fundamento  de  que  não  foi  fixado  em  lei o  limite mínimo  ou máximo  de idade,  o  que  somente  se  deu  por  previsão  isolada  do  edital  do  certame, reconhecendo  a  ilegalidade  da  exigência  da  conduta  do  administrador  em fixar parâmetro  de ingresso  na carreira.

3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”

(AgRg  no  REsp 744.439/DF, 6.ª Turma, Rel. Min. CELSO LIMONGI  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 02/03/2009.)

AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  FORÇAS  ARMADAS.  CONCURSO  PÚBLICO. LIMITE DE IDADE.  PREVISÃO  EM LEI. POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.

1. É  válida  a  limitação  de  idade  em  concurso  público  para  ingressoàs Forças Armadas,  desde que prevista  em  lei em sentido  formal. Precedentes.

2. Agravo  desprovido.”

(AgRg no REsp 748.271/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 09/02/2009.)

AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  FORÇAS  ARMADAS. LIMITAÇÃO  DE  IDADE.  PREVISÃO  EM  REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  QUE FIXE O LIMITE  ETÁRIO.  PRECEDENTES  DESTA  C. CORTE  E DO E. STF. AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.

A  limitação  de  idade  em  concurso  público  para  ingresso  às  Forças Armadas  é  válida,  desde  que  prevista  em  lei  em  sentido  formal,  não  se mostrando  compatível  com  o ordenamEnto  jurídico  a  limitação  etária  prevista apenas  em regulamento  ou no edital do certame.

Precedentes  desta  c. Corte  e do  e. Supremo  Tribunal  Federal.

Agravo regimental  desprovido.

(AgRg  no  REsp  946.264/SC,  5.ª  Turma,  Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 18/08/2008.)

E,  ainda,  confira-se  as  seguintes  decisões monocráticas  proferidas  em  casos semelhantes: REsp 1.090.149/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe de 28/04/2009; RESP 1.066.620/RS,  Rel. Min.  FELIX  FISCHER,  DJe  de  28/08/2008;  REsp  1.106.071/RS,  Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 25/03/2009.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É o voto.

MINISTRA LAURITA VAZ

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TRF3: limitação de idade imposta por lei para investidura deve guardar pertinência com as atribuições do cargo.

Posted by Direito dos Concursos em 23/01/2010

É cediço que o edital é a “lei do certame”, mas que, como ato administrativo que é, que estar estritamente de acordo com a lei, não sendo toleradas regras e limitaçãoes contrárias ou não previstas em lei.

Neste julgado no TRF3, percebe-se que mesmo as regras para investidura em cargos públicos impostas por lei podem ser alvo de questionamento, vindo, até mesmo, a ter sua eficácia neutralizada pelo Poder Judiciário.

TRF3: AMS 144.452/SP (processo 94.03.014577-3), Turma Suplementar/Primeira Seção, Rel. Jairo Pinto (juiz convocado), DJF3 22/12/2009.

Inteiro Teor do Acórdão.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO  PARA FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IDADE MÁXIMA DE 35 ANOS PARA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA. DISPENSA DA LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA OU DE AUTARQUIA FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1. Limite máximo de 35 anos de idade estabelecido no art. 3º da Lei nº 6.334/76, para inscrição em concurso público  para ingresso no cargo de Fiscal de Tributos. Irrazoabilidade da discriminação erigida pela lei, pois não há pertinência lógica entre a exigência de idade máxima de 35 anos e o ingresso na carreira de Fiscal Tributário.

2. A mesma lei, em seu § 4º, traz outra discriminação odiosa, ao dispensar o limite de idade para os servidores de orgãos da Administração Federal direta ou de autarquia federal, ferindo de morte o princípio da igualdade.

3. Apelação e remessa oficial improvidas.

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TRF4: A teor do art. 142, § 3º, inciso X, da Carta Magna, somente lei pode estabelecer limite de idade para preenchimento de cargos da Aeronáutica.

Posted by Direito dos Concursos em 11/12/2009

TRF4: APELREEX 2005.71.12.005889-5/RS, Quarta Turma, REL. DES. FED. MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 08.09.2009.

Inteiro Teor.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA AERONÁUTICA. LIMITE DE IDADE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.

1. A possibilidade prevista na Constituição de se estabelecer limites da espécie para o preenchimento de cargos somente poderá se dar através de lei, conforme dispõe o art. 142, § 3º, inciso X, da Carta Magna.

2. A lei pode estabelecer critérios razoáveis de discriminação para o ingresso em cargo público, a bem da própria Administração, inclusive no que pertine à idade.

3. Não há lei regulamentadora do requisito de idade para entrada no serviço público, não podendo a mesma, ao contrário do sustentado pela ré, ser instituída por meio de regulamento, ante o critério da reserva legal.

4. A imposição de limite de idade para provimento de cargo para o qual a lei não o estabeleceu é forma de diferir onde a lei não o fez, ofendendo o princípio da isonomia.

Abaixo, transcrevemos o trecho daConstituição Federal citado na ementa:

Art. 142

§ 3º

X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

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