Direito dos Concursos Públicos

O Controle Jurisdicional dos Concursos Públicos

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STJ: Três anos bastam para comprovar experiência jurídica para cargo de juiz.

Posted by Direito dos Concursos em 14/04/2011

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu o recurso em mandado de segurança de um advogado que teve negada a inscrição definitiva em concurso público para a magistratura da Paraíba por não preencher o requisito de “documento de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com prazo mínimo de cinco anos”. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) havia negado a segurança por entender que o candidato não cumpriu as exigências inerentes ao cargo pretendido.

Segundo o profissional, o edital da seleção não exigia do candidato inscrição definitiva na OAB, mas somente inscrição na entidade por pelo menos cinco anos. Sustentou que, no momento em que apresentou sua documentação, contava com quatro anos e nove meses de inscrição na OAB como advogado e com um ano e dez meses como estagiário, totalizando seis anos e cinco meses de inscrição.

O advogado alegou, ainda, que o fato de contar com quatro anos e nove meses de inscrição definitiva na OAB, restando apenas três meses para completar os cinco anos exigidos pela Lei n. 9.099/95, não é critério razoável e proporcional para eliminá-lo da disputa.

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, analisou que o requisito para a inscrição definitiva no concurso deve ser interpretado em consonância com o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, que exige mínimo de três anos de atividade jurídica a partir do bacharelado. Desse modo, segundo a ministra, dos cinco anos requeridos, apenas três devem se referir à prática forense após a conclusão do curso de Direito.

“Entendimento contrário, no sentido de que seria necessária a demonstração de cinco anos de prática forense após o bacharelado, além de não encontrar amparo no texto constitucional, implicaria ofensa ao princípio da razoabilidade ao admitir a estipulação de prazo maior (cinco anos) do que aquele fixado pelo constituinte (três anos) como adequado para a comprovação de experiência jurídica pelo candidato ao cargo de juiz”, completou.

A ministra ressaltou que a exigência de inscrição na OAB pelo período de cinco anos fere também a isonomia, “uma vez que desconsidera outras atividades jurídicas não menos importantes que a advocacia e que também devem ser admitidas como hábeis a comprovar o preenchimento do requisito de atividade jurídica para o cargo de magistrado.”

Maria Thereza de Assis Moura considerou estar evidenciada a ocorrência de violação ao direito líquido e certo do advogado à inserção definitiva no concurso, razão pela qual declarou a nulidade do ato de indeferimento da inscrição definitiva do profissional. A decisão foi unânime.

Fonte: STJ.

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STJ: nos termos da redação atual do art. 93 da CF, em concurso público para a magistratura, a atividade jurídica a se exigir do candidato é de três anos após o bacharelado.

Posted by Direito dos Concursos em 26/03/2011

STJ:  RMS 25.460-PB, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/3/2011.

CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. INSCRIÇÃO. OAB. CINCO ANOS.

In casu, o recorrente, classificado em 18º lugar em concurso público para o preenchimento de 21 vagas para a magistratura estadual, insurge-se contra aresto que lhe denegou a segurança impetrada em face de ato de indeferimento de sua inscrição definitiva ante o não preenchimento do requisito do documento de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com prazo mínimo de cinco anos. A Turma deu provimento ao recurso para conceder a segurança ao entendimento de que, nos termos da redação atual do art. 93 da CF, em concurso público para a magistratura, a atividade jurídica a se exigir do candidato é de três anos após o bacharelado. Em sendo assim, consignou-se que, na hipótese, a previsão editalícia deve ser interpretada em consonância com o mencionado dispositivo constitucional, de modo que, dos cinco anos exigidos, apenas três devem referir-se à prática forense após a conclusão do curso de Direito. Entendimento contrário, no sentido de que seria necessária a demonstração de cinco anos de prática forense após o bacharelado, além de não encontrar amparo no texto constitucional, implicaria ofensa ao princípio da razoabilidade ao admitir a estipulação de prazo maior do que aquele fixado pelo constituinte como adequado para a comprovação de experiência jurídica pelo candidato ao cargo de juiz. Registrou-se, ademais, que, na espécie, demonstrou o recorrente que ficou comprovada a exigência editalícia de inscrição na OAB pelo prazo mínimo de cinco anos, uma vez que cumpriu um período de quatro anos e nove meses de inscrição na OAB como advogado e de um ano e dez meses como estagiário, num total de seis anos e cinco meses de inscrição na aludida entidade. Precedente citado do STF: ADI 2.204-MT, DJ 2/2/2001. (sem grifos no original).

Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n° 466.

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Rejeitados pedidos de nulidade de exigência de habilitação “D” em concurso do MPU

Posted by Direito dos Concursos em 24/02/2011

STF: MS 30.130/DF, decisão liminar, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22/02/2011.

STF: MS 30.140/DF, decisão liminar. Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22/02/2011.

STF: MS 30.148/DF, decisão liminar. Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22/02/2011.

STF: MS 30.325/DF, decisão liminar. Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22/02/2011.

STF: MS 30.331/DF, decisão liminar. Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22/02/2011.

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou  liminarmente os pedidos formulados em Mandados de Segurança (MS 30130, MS 30140, MS 30148, MS 30325 e MS 30331) por candidatos no concurso para o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do Ministério Público da União. Os candidatos, eliminados no concurso, pediam a nulidade da exigência contida no edital de realização de teste de direção veicular.

Nos diversos casos, os candidatos foram aprovados na prova objetiva e no teste de aptidão física, mas eliminados na fase do teste de direção por não possuírem a Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” (destinada a condutores de veículos com mais de oito lugares, idade mínima de 21 anos e habilitação de pelo menos dois anos na categoria B, entre outros requisitos). Todos sustentavam a ausência de previsão legal para a exigência e pediam a sua nulidade, a inclusão de seus nomes na lista de aprovados e a reserva de suas vagas.

O ministro Gilmar Mendes assinalou que, em exame preliminar, o fundamento apresentado pelos candidatos não demonstraram a presença de direito líquido e certo, pois “a prova de direção veicular exigida pelo edital do concurso tem estrita relação com a natureza do cargo”.

O Ministério Público da União será notificado para apresentar informações, que serão consideradas no exame do mérito.

Fonte: STF.

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Idade para ingresso na carreira militar, a partir de 2012, deverá ser fixada por lei .

Posted by Direito dos Concursos em 09/02/2011

STF: RE 600.885/RS, Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, decisão em 09/02/2010.

Idade para ingresso na carreira militar, a partir de 2012, deverá ser fixada por lei

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (9), a exigência constitucional de uma lei que fixe o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Mas, pelo fato de o Congresso Nacional ainda não ter votado tal norma, a Corte decidiu validar, até 31 de dezembro deste ano, todas as admissões ocorridas em função de regulamentos e editais que, até agora, vinham estabelecendo as condições para ingresso nas diversas carreiras militares, entre elas o limite de idade.

O Plenário decidiu, também, modular sua decisão para assegurar àqueles candidatos que tiverem ingressado na Justiça contra o estabelecimento de limite de idade, tendo cumprido as demais exigências do respectivo concurso, o direito de acesso à carreira militar. Em virtude da importância do tema, o STF reconheceu a ele repercussão geral.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 600885, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre (RS), que considerou contrária à Constituição Federal (CF) de 1988 regra de edital que limitou em 24 anos a idade para ingresso nas Forças Armadas. Essa decisão favoreceu um candidato que pediu anulação da cláusula do edital para assegurar sua inscrição no curso de formação de sargentos do Exército 2008/2009.

CF não recepcionou Estatuto

O julgamento do RE, iniciado em novembro, foi suspenso na época por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie, quando a votação estava empatada por 4 votos pelo provimento do recurso interposto pela União e 4 por sua negação.

Hoje, entretanto, quando a ministra Ellen Gracie trouxe a matéria de volta Plenário, houve unanimidade no reconhecimento de que o artigo 10 do Estatuto dos Militares (Lei 6.680, de 1980), isto é, uma norma pré-constitucional que admitia que regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica fixassem requisitos para ingresso nas Forças Armadas, não foi recepcionado pela CF de 1988.

Isto porque a CF, em seu artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, remete a fixação do critério da idade a uma lei, a ser votada pelo Congresso Nacional. Por outro lado, houve concordância, também, entre os ministros, no sentido de que não se poderiam anular os concursos, promovidos durante os 23 anos transcorridos desde a promulgação da CF de 1988, para suprir as necessidades de pessoal das Forças Armadas, sob pena de graves prejuízos ao papel por elas desempenhado.

O artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabeleceu prazo de 180 dias, após a promulgação da Constituição de 1988, para a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíssem ou delegassem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Carta da República ao Congresso Nacional. E esse prazo somente poderia ser prorrogado por lei, mas isso não ocorreu.

Modulação

A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, havia proposto que a Corte modulasse sua decisão para estender, até o trânsito em julgado da decisão do STF sobre o tema, a validade dos regulamentos e editais que até agora disciplinaram os concursos de acesso à carreira militar. Por essa proposta, somente a partir de agora é que as regras para novos concursos ficassem subordinados à lei prevista pela CF. Entretanto, foi aceita, por unanimidade, proposta do ministro José Antonio Dias Toffoli para que este prazo fosse estendido até 31 de dezembro deste ano.

Ao fazer a proposta, o ministro observou que já existe em tramitação, no Congresso Nacional, projeto de lei regulando a matéria e disse não ver obstáculos a sua aprovação até o fim deste ano.

FONTE: STF.

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STJ: Idade para posse em emprego público deve ser verificada na convocação.

Posted by Direito dos Concursos em 06/12/2010

STJ: RMS 22.392/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, decisão em 25/11/2010.

A análise da implementação das condições de exercício do cargo ou emprego público deve ser verificada na data da posse. Em razão desse entendimento, consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de candidato que possuía menos de 18 anos na data da convocação. Ele alegava que, se fosse observado o prazo de até 60 dias autorizados por lei, alcançaria a idade mínima na data da posse.

O menor foi aprovado para o cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em 24 de agosto de 2005, foi nomeado. Mas, como não atendia ao requisito de 18 anos de idade previsto em edital, o ato foi tornado sem efeito em 31 de agosto do mesmo ano.

Para a ministra Laurita Vaz, a decisão tem amparo legal. O Regime Jurídico dos Empregados Públicos do Poder Judiciário estadual prevê que a investidura só é possível se o candidato contar entre 18 e 45 anos na data da inscrição. Porém, com a interpretação dada pelo STJ e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que os requisitos do cargo devem ser exigidos quando da posse, é nesse momento que deve ocorrer a comprovação.

Segundo a relatora, como o candidato não possuía a idade mínima na data da convocação, o ato do Conselho Superior de Magistratura que suspendeu a nomeação do aprovado não trouxe qualquer ilegalidade.

Fonte: STJ.

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STF dá provimento a demanda que questionava requisito para investidura previsto em edital mas não previsto em lei.

Posted by Direito dos Concursos em 06/12/2010

STF: MS 29.874 AgR/DF, Plenário, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/o acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2010.

Concurso público para cargo de motorista e exame de aptidão física

O Plenário, por maioria, proveu agravo regimental em mandado de segurança, o qual interposto contra decisão da Min. Ellen Gracie que, por vislumbrar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, negara seguimento ao writ, do qual relatora, e julgara prejudicada a apreciação do pedido de medida liminar. O mandado de segurança fora impetrado contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na exigência de teste de aptidão física na realização do 6º Concurso Público — destinado ao provimento de cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte, dos quadros do Ministério Público da União – MPU —, prevista no Edital 1-PGR/MPU, de 30.6.2010. A impetração alega ausência de previsão dessa exigência na Lei 11.415/2006, que disciplina as carreiras dos servidores do MPU, ou na Portaria PGR/MPU 68/2010, que fixa as atribuições básicas e requisitos de investidura. Sustenta, ainda, a ocorrência de afronta ao art. 37, caput, e II, da CF/88 e aos princípios da legalidade e da razoabilidade. Na espécie, o impetrante fora reprovado na segunda fase do certame, denominada “Teste de Aptidão Física”, após devidamente aprovado nas provas objetivas. No agravo regimental, afirmava que, em nenhum momento, requerera a anulação de qualquer cláusula do mencionado edital, mas apenas o reconhecimento da falha havida quanto à exigência do exame físico. Requeria, com base no princípio da igualdade, o provimento do agravo para que se determinasse, liminarmente, ao Procurador-Geral da República, que o mantivesse no certame e fixasse nova data para a realização da prova prática de direção veicular, ocorrida em 20.11.2010. Inicialmente, destacou-se tramitarem no STF diversos writs impugnando o referido edital e que, em alguns, os respectivos relatores teriam deferido medida acauteladora aos candidatos. Consignou-se a relevância da pretensão mandamental deduzida, qual seja, a questão de eventual conflito entre o edital e a lei e que, quando do julgamento do mérito, esta Corte decidirá quanto à exigibilidade, ou não, do teste físico. O Min. Celso de Mello reputou presentes os requisitos legitimadores do provimento cautelar. O Min. Marco Aurélio, ao frisar que a nova Lei do Mandado de Segurança pressuporia o prejuízo e que este, na espécie, teria ocorrido quando o impetrante fora “barrado” no certame, proveu o recurso a fim dar prosseguimento ao mandamus. Vencidos os Ministros Ellen Gracie, relatora, e Ricardo Lewandowski que consideravam decorrido o prazo decadencial para impetração do writ, por reputarem que este se contaria a partir da publicação do edital do concurso no Diário Oficial.

FONTE: Informativo de Jurisprudêncoa do STF n° 610.

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Ministra mantém participação de candidato em concurso do MPU.

Posted by Direito dos Concursos em 21/11/2010

Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas”. Com base nessa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 29799) para um candidato continuar concorrendo a uma vaga de técnico de apoio especializado/transporte, do Ministério Público da União (MPU).

Aprovado na primeira fase do concurso, ele não conseguiu aprovação no teste de aptidão física. Mas afirma que submeteu-se a vários exames médicos, que teriam atestado sua plena capacidade física.

Mesmo tendo se submetido aos exames físicos, o candidato sustenta que não existe previsão na Lei 11.415/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores públicos do MPU, exigência de aprovação em teste de aptidão física para o cargo que disputa.

“Não estando prevista em lei a exigência daquele exame para o cargo pretendido importaria em contrariedade ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal”, concluiu o candidato, que pedia a concessão da liminar para continuar participando do certame.

Nos termos do artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, lembrou a ministra Cármen Lúcia, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Assim, apenas lei formal pode dispor sobre a matéria, arrematou a ministra, citando diversos precedentes na Corte nesse sentido.

Com este argumento, a ministra concedeu liminar para garantir ao candidato a participação nas demais etapas do concurso público, independente de sua aprovação no teste de aptidão física.

Fonte: STF.

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STF reconhece que o exercício de uma atividade com atribuições típicas de bacharel em direito por parte de candidato deve ser considerado para comprovar três anos de atividade jurídica.

Posted by Direito dos Concursos em 08/10/2010

STF: MS 27.604/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, decisão em 06/10/2010.

Candidato confirma inscrição em concurso para procurador da República

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão de quarta-feira (6), que o exercício de uma atividade com atribuições típicas de bacharel em direito por parte do candidato Eloi Faccioni deveria ser considerado para comprovar três anos de atividade jurídica, requisito previsto no regulamento do 24º concurso para provimento do cargo de procurador da República.

Com a decisão, o candidato, que já foi aprovado em três fases do certame e já tem vaga reservada para atuar em Manaus – sempre com base em liminares concedidas pelo STF – conseguiu confirmar sua inscrição.

A decisão foi tomada na análise de um Mandado de Segurança (MS 27604) por meio do qual Eloi Faccioni questionava o indeferimento de sua inscrição no concurso por parte do procurador-geral da República. A negativa se baseou no fato de o candidato não ter comprovado os três anos de atividade jurídica. 

No ato da inscrição definitiva, ele juntou comprovação dos três anos de atividade jurídica. Uma delas – como assessor da Assessoria Jurídica da Direção Geral do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) – seria um cargo de provimento de nível médio, não privativo de bacharel em direito e, no entendimento do procurador-geral da República, não poderia fazer parte da comprovação exigida.

Atividades jurídicas

O relator do caso, ministro Ayres Britto, explicou em seu voto que o STF tem flexibilizado seu entendimento quanto à expressão “atividades jurídicas”, apontando que são atividades para cujo desempenho se faz necessária a formação em direito, ou cargos que envolvem atividades materialmente jurídicas. Nesse sentido, Ayres Britto listou as principais atividades desenvolvidas por Eloi no MP/RS: pareceres sobre minutas e editais de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, aplicação de sanções administrativas, recursos administrativos contra certames licitatórios e convênios com entidade publicas e privadas, entre outros.

Além disso, frisou o relator, em outros estados, esse cargo é privativo para bacharéis em direito. 

Acompanharam o relator, no sentido de conceder a segurança, os ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cezar Peluso.

Divergência

Divergiram do relator os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Para Toffoli, a decisão de indeferir o pedido de inscrição se deu porque o cargo em questão, de assessor, é de nível médio. Tanto é assim, explicou o ministro, que mesmo antes de concluir o curso superior de direito, o autor do MS já estava no cargo.

Ainda segundo o ministro Toffoli, no momento em que se inscreveu no concurso, o candidato se submeteu às normas, e as normas exigiam comprovação de atividade privativa de bacharel em direito.

Fonte: STF.

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TRF4: se o candidato possui formação superior na área de conhecimento pertinente ao cargo público para o qual prestou concurso, ele possui habilitação profissional suficiente e adequada para tomar posse.

Posted by Direito dos Concursos em 21/09/2010

Relatório

Trata-se de apelação interposta por universidade federal contra sentença que julgou procedente ação, condenando-a a dar posse à autora no cargo de Técnico em Laboratório/Química, eis que, embora ela não tenha formação de nível técnico na área, ela possui graduação em Química Industrial, o que atenderia à finalidade da exigência de formação para o cargo.

Sustentou a universidade que ela possui autonomia para definir os critérios para os concursos públicos que realiza; que a autora teria concordado com os termos do edital do concurso quando de sua inscrição, tendo tacitamente assumido que possuía a escolaridade exigida para o certame, quando em verdade não possuía; que a autora não teria demonstrado que possui aptidão técnica para o exercício das funções de Técnico em Laboratório; que não haveria prova de que o Químico Industrial possui os mesmos conhecimentos técnicos do profissional com formação técnica na área. Pede o provimento do apelo.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo. Quando o edital que rege o concurso público estabelece como requisito de escolaridade curso técnico, ele está a estabelecer apenas a qualificação mínima exigida (e não necessariamente a única espécie de qualificação exigida). Isto porque, havendo a possibilidade de que um candidato tenha formação em nível superior na mesma área de conhecimento/campo de saber, evidentemente haverá de se ter por preenchido o requisito da escolaridade, pois ele estará apto ao adequado desempenho das atribuições do cargo.

TRF4: AC 2008.71.02.003196-0/RS, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, DJ 24/08/2009.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO SUPERIOR NA MESMA ÁREA DE CONHECIMENTO. DIREITO À POSSE.

1. A formação superior em uma área de conhecimento habilita o titular à atuação em área técnica afim.

2. Se o candidato possui formação superior na área de conhecimento pertinente ao cargo público para o qual prestou concurso, ele possui habilitação profissional suficiente e adequada para tomar posse, ainda que o edital do certame tenha exigido apenas formação de nível técnico.

3. A comprovação da habilitação profissional tem por finalidade verificar se o candidato possui as competências e habilidades necessárias ao adequado desempenho da função, não sendo dado ao Administrador impor restrições indevidas que desbordem da finalidade pretendida pela lei.

4. Apelo não provido.

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Segundo TRF5, aquele que possui qualificação superior à exigida tem direito à investidura no cargo.

Posted by Direito dos Concursos em 05/09/2010

Este é mais um posicionamento do Judiciário afirmando que quem possui formação superior àquela exigida pelo edital do certame tem direito a concorrer às vagas e a concretizar a investidura no cargo.

TRF5: AI 105.573/PB (processo 0005169-40.2010.4.05.0000), Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 01/07/2010.

Inteiro Teor.

CONCURSO PÚBLICO

DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A POSSE DA AUTORA NO CARGO DE TÉCNICO EM SECRETARIADO-AGRAVANTE QUE, EMBORA NÃO POSSUA DIPLOMA DE NÍVEL TÉCNICO PROFIS-SIONALIZANTE NA ÁREA, POSSUI QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO.

- Agravo de instrumento manejado pela UFPB – Universidade Federal da Paraíba contra decisão interlocutória que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar a posse da autora, ora agravada, no cargo de Técnico em Secretariado.

- No presente caso, a agravada é portadora de diploma do curso superior bacharelado em Administração, assim como de curso técnico na área de contabilidade e experiência comprovada de mais de 2 anos na área de secretariado, tendo ainda demonstrado participação em diversos cursos, treinamentos, seminários e palestras sobre temas relacionados à capacidade para o exercício dessa profissão. Tal significa dizer que, em verdade, a agravada possui qualificação profissional superior à exigida no edital.

- Sob essa ótica, é desarrazoada tal exigência, capaz, inclusive, de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado.

- Agravo de instrumento improvido.

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TRF-1: Somente lei (e não ato administrativo) pode estabeler limite de idade para participação em concurso público.

Posted by Direito dos Concursos em 20/07/2010

TRF-1: AI 2009.01.00.044222-7/MG (Numeração única: 0042705-33.2009.4.01.0000), Sexta Turma, Rel.: Des. Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues,  e-DJF1 de 05/07/2010.

Para acompanhar o processo ou ter acesso às suas peças, consulte o site do TRF-1.

Agravo regimental. Concurso público. Limite de idade fixado por ato administrativo.  Impossibilidade.

I. Correta a decisão que concedeu liminar garantindo ao candidato inscrição em concurso público para o Curso de Formação de Sargentos das Armas para o ano 2010/2011 do Exército Brasileiro, sem a observância do limite de idade imposto no edital, por entender que tal critério exige definição por lei e não apenas por ato administrativo (art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal).

II. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Candidato reclama que liminares para aprovados em concurso do Ministério Público desrespeitam decisão do STF

Posted by Direito dos Concursos em 14/07/2010

STF: RCL 10.350/PI, Rel. Min. Dias Toffoli.

Um candidato aprovado fora do número de vagas no concurso para promotor substituto do Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou Reclamação (RCL 10350) contra liminares concedidas a doze candidatos que supostamente não teriam comprovado ter exercido atividade jurídica por no mínimo três anos, como determina a Constituição Federal. Essas liminares garantiram a inscrição definitiva desses candidatos no concurso.

Na Reclamação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o candidato Crisanto Pereira alega que as varas de fazenda pública da comarca de Natal desrespeitaram o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3460, ocorrido no Plenário da Corte em agosto de 2006.

Naquele julgamento, foi declarada constitucional a norma que exige três anos de atividade jurídica para concurso do Ministério Público por maioria de sete votos a quatro. A ADI havia sido ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra o artigo 1º da Resolução 55, de 17 de dezembro de 2004, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Modificada pelo artigo 7º, caput e parágrafo único, da Resolução 35/02, essa norma do Conselho exige dos candidatos para a carreira do Ministério Público no mínimo três anos de atividade jurídica na data da inscrição para o concurso. Tal requisito é disciplinado pela Constituição Federal (parágrafo 3º, do artigo 129), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04.

Efeito vinculante

Na Reclamação, Crisanto Pereira lembra que os efeitos de uma decisão em controle abstrato de constitucionalidade, como é o caso das ADIs, tem efeito vinculante e eficácia contra todos.

Segundo o autor, praticamente todas as decisões favorecendo aqueles candidatos fundamentaram a concessão das medidas liminares nos pontos discutidos pelos ministros do Supremo no julgamento da ADI 3460.

Crisanto Pereira conta que “todas as ações ajuizadas pelos candidatos beneficiados pelas decisões reclamadas têm por fundamento: 1) o questionamento acerca de quais cargos, empregos e/ou funções deverão ser considerados para fins de atividade jurídica; 2) o questionamento quanto ao momento em que devem ser comprovados os três anos de atividade jurídica, compreendendo os candidatos [que] a comprovação deve ser feita no ato da posse e não da inscrição definitiva e 3) que os três anos devem ser considerados durante o “calendário forense” e não durante o calendário civil”.

Ele cita, na reclamação, o teor do acórdão (decisão colegiada) da ADI 3460, que estabelece a contagem do mínimo de três anos àquelas atividades para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito. Nesse mesmo acórdão está dito que o momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso.

Fonte:  STF.

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TRF5 entende possível a posse em cargo público de jovem com idade inferior a 18 anos.

Posted by Direito dos Concursos em 01/05/2010

Neste interessantre julgado, o TRF5 entendeu, por unanimidade,  que o cumprimento do requisito de idade mínima de 18 anos para investidura em cargo público pode ser flexibilizado em casos em que o candidato está a poucos dias de completar a maioridade. No caso em análise, o atigimento da maioridade foi exigido apenas para o exercício, sendo-lhe permitida a posse mesmo com idade inferior a 18 anos.

Abaixo, trancrevemos a ementa do julgado, obtida no Boletim de Jurisprudência 04/2010 do TRF5.

Confira o Inteiro Teor (Relatório, Voto, Ementa e Acórdão) no link abaixo:

TRF5: ApReeNec 9.698/AL (processo 2009.80.00.004834-0), Segunda Turma, Rel Des. Fed.Francisco Barros Dias, DJ 22/04/2010.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO-POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO FALTANDO POUCOS DIAS PARA ATINGIR A IDADE MÍNIMA EXIGIDA-APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-EXERCÍCIO DO CARGO CONDICIONADO AO ATINGIMENTO DOS DEZOITO ANOS DE IDADE

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUPERVENIENTE. POSSE DO CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO FALTANDO POUCOS DIAS PARA ATINGIR A IDADE MÍNIMA EXIGIDA. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXERCÍCIO DO CARGO CONDICIONADO AO ATINGIMENTO DOS DEZOITO ANOS.

- A hipótese é de mandado de segurança em que se buscou assegurar a posse  e exercício em cargo público sem a exigência do requisito da idade mínima de 18 (dezoito) anos.

- Cumpre observar que, à época em que foi proferida a sentença recorrida (23 de outubro de 2009), o apelado já havia tomado posse no cargo, em 08/09/2009, e  entrado em exercício no aludido cargo público ao atingir 18 anos de idade, em 22 de setembro de 2009.

- Nestas circunstâncias, em face da ocorrência de tal fato superveniente, qual seja, atingimento da idade mínima para a investidura no cargo publico, restou cessado o impedimento  legal.

- Precedente:TRF4, Terceira Turma, REO 200670000061418, Relator: Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, julg. 14/11/2006, publ. DE: 31/07/2007, decisão unânime).

- Ademais, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 8.112/90, a não concretização do ato de posse do candidato poderá inviabilizar seu reconhecimento como servidor público perante a Administração, caso haja desobediência à determinação prevista no ordenamento.

- Embora o mesmo diploma legal estipule a idade mínima necessária para investidura no cargo público, qual seja, 18 (dezoito) anos de idade, em seu art. 5º, inciso V, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, tal requisito deve ser aplicado ao caso com certa ressalva.

- Indiscutível que a investidura em cargo público se dá mediante a posse do candidato aprovado no referido cargo, entretanto, apenas a partir do efetivo exercício é que se configurará a relação concreta entre o servidor e a Administração Pública, quando se poderá exigir do servidor público o atendimento a todas obrigações, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo por ele ocupado.

- No caso dos autos, o agravante, embora aprovado no concurso para provimento em cargo de Assistente Técnico Administrativo da Receita Federal, na data limite para a posse (08.09.2009), ainda não contará com a idade mínima exigida para se qualificar como servidor público.

- Entretanto, o interessado obteve a maior idade no subsequente dia 22/09/09, quando completou os 18 (dezoito) anos necessários para a concretização do ato de investidura.

- Não obstante se trate de direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais a norma inserta no art. 7º, caput, se entende que merece aplicabilidade ao caso o disposto no inciso XXXIII, na medida em que há menção expressa à possibilidade de trabalho do menor de 18 (dezoito) anos, previsão inexistente no texto constitucional em relação aos servidores públicos. Dispõe o inciso mencionado que se proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, negando-se o direito a qualquer trabalho apenas aos menores de 16 (dezesseis) anos.

- O referido dispositivo constitucional se configura como princípio sobre a acessibilidade do emprego aos jovens, estipulando os parâmetros que devem ser considerados na oferta de atividade laborativa aos menores de idade.

- Considerando que, no caso em destaque, o menor candidato aprovado em concurso público conta com mais de 17 (dezessete) anos, não se poderia cogitar, diante das disposições constitucionais, a oferta de emprego ou cargo, seja ele público ou particular, que resultasse em exercício laborativo noturno, perigoso ou insalubre.

- A aprovação no concurso público se deu para o cargo de Assistente Técnico Administrativo da Receita Federal, de onde se pode deduzir e, até mesmo concluir, que nenhuma das ressalvas que o legislador constitucional previu para o trabalho dos jovens entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos se configurará no trabalho que venha a ser desempenhado pelo jovem aprovado. Trata-se, pois, de cargo a ser exercido em área burocrática e administrativa, não seolvidando ou cogitando qualquer atividade que possa colocar em risco a saúde, a formação e o bem-estar do interessado.

- De qualquer maneira, mesmo amparado na garantia constitucional de acesso ao trabalho, há de se considerar também que, no casoespecífico apresentado nos autos, o jovem possuindo 17 anos, 11 meses e alguns dias, completando 18 (dezoito) anos dentro dos quinze dias posteriores à data final possível para sua posse, podese invocar, até mesmo, a própria Lei nº 8.112/90, que, em seu art. 15, § 1º, prevê o prazo de 15 (quinze) dias para o servidor empossado entrar em exercício.

- Assim, não há que se falar em impossibilidade do jovem interessado assumir todas as responsabilidades civis, penais e administrativas decorrentes de sua condição de servidor público, já que, muito embora a investidura se dê com a posse, apenas com o efetivo exercício se lhe atribuirá todos os direitos e deveres inerentes à condição de integrante do funcionalismo público federal.

- Deste modo, entendo que não se pode deixar de reconhecer o direito ao jovem candidato de assumir o cargo público almejado, pois implicaria em submetê-lo a eventuais danos irreversíveis à sua eventual condição de servidor público e à sua carreira como integrante do funcionalismo público federal, já que se estaria influenciando em seu detrimento na contagem do tempo de serviço público, bem como no proveito econômico dele decorrente.

- Assim, há de se manter a sentença que trilhou o entendimento por mim firmado na referida decisão deferitória da liminar no aludido agravo de instrumento por mim proferida para reconhecer o direito do autor em tomar posse no cargo de Assistente Técnico Administrativo no Ministério da Fazenda, no último dia do prazo, qual seja, 08.09.2009, mas restringindo sua entrada no exercício do referido cargo apenas a partir do dia 22.09.2009, quando já terá completado os (dezoito) anos de idade.

- Apelação e remessa oficial improvidas.

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Para TRF5, é inadmissível o aguardo, pela Administração, de conclusão de graduação de candidato para posse deste com os aprovados em concurso posterior.

Posted by Direito dos Concursos em 28/03/2010

TRF5: AC 469.737-SE (processo 2008.85.00.003137-1), Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maximiliano Cavalcanti (convocado), DJ 17/12/2009.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR APENAS NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA. CONCURSO HOMOLOGADO QUASE DOIS ANOS ANTES DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO. DECADÊNCIA.

- Embora tenha sido autorizado, no Processo nº 2006.42.00.000135-1, que o candidato permanecesse no concurso, independentemente da apresentação de diploma ou de certidão de conclusão de curso de bacharel em Direito, ao autor não pode ser deferida a nomeação se os candidatos aprovados em seu concurso foram nomeados em 17.7.2006.

- A parte pretende receber tratamento diferenciado, este consistente no aguardo, pela Administração, de sua graduação para lhe dar posse juntamente com os concorrentes do concurso posterior, o que é inadmissível. Pode o candidato nomeado, quando muito, dispor do prazo legal para a investidura no cargo e, também, para entrar em
exercício. Em situações excepcionais, até se admite o pedido conhecido como “final de fila”, mas, no presente caso, não há nenhum indicativo nesse sentido, tampouco no plano da alegação.

- O candidato deve assumir o risco de sua empreitada, não cabendo transpor para a Administração a adoção de esforços excepcionais somente para atendê-lo individualmente em detrimento dos princípios próprios do concurso público, sob pena de quebra ao princípio da isonomia.

- Como se não bastasse, o pedido de posse dirigido à Administração data do ano de 2008, sendo certo que o ajuizamento da ação se deu em 3.6.2008, ao passo que a  homologação do concurso ocorreu via edital de 4.7.2006, publicado no DOU de 6.7.2006 (fl. 40), superando, pois, em muito, os cento e oitenta dias de validade do certame (item 17.6.).

- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 743542 – Ministro Nilson Naves; EDMS 9594 -Ministro Paulo Medina; MS 6134 – Ministro Felix Fischer).

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STJ: É legal a disposição editalícia na qual são previstos limites de idade mínimo e máximo para o ingresso nas carreiras militares, desde que tal limitação também esteja prevista em legislação específica.

Posted by Direito dos Concursos em 10/03/2010

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a limitação de idade imposta ao acesso a cargos militares somente é válida se tal restrição estiver prevista em lei específica.

Abaixo, transcrevemos a ementa e o voto proferido em um julgado que ilustra a jurisprudência acima referida. O INTEIRO TEOR poderá ser obtido através do link abaixo.

STJ: AgRg no REsp 1.121.260/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/10/2009.

EMENTA

ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONCURSO PÚBLICO.  LIMITE  DE  IDADE.  SARGENTO  DA  AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.

1. No  tocante  à  suposta  afronta  aos  5.º,  10,  11,  98  e  134  da Lei  n.º 6.880/80 e artigo 2.º, parágrafo único, do Decreto n.º 3.690/2000, não trata, de forma específica, da limitação de idade para realização de concurso público ao
cargo  de  sargento  da  aeronáutica,  estando  o  entendimento  do  Tribunal  de origem em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.

2. Agravo desprovido

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

Consoante restou consignado na decisão agravada, no tocante à suposta afronta aos  5.º,  10,  11,  98  e  134  da Lei  n.º  6.880/80  e  artigo  2.º,  parágrafo  único,  do Decreto  n.º 3.690/2000, não trata, de forma específica, da limitação de idade para realização de concurso público ao cargo de sargento da aeronáutica, estando o entendimento do Tribunal de origem em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte.

A propósito:

AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  MILITAR. CONCURSO  PARA  O  CURSO  DE  FORMAÇÃO.  POLÍCIA  MILITAR  DO DISTRITO  FEDERAL.  LIMITE  DE  IDADE  PAR  INGRESSO  NA CARREIRA.  PREVISÃO  NO  EDITAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  AGRAVO REGIMENTAL  A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.

1. O Superior  Tribunal  de Justiça  se  tem manifestado  pela  legalidade de  disposição  editalícia  na  qual  são  previstos  limites  de  idade  mínimo  e máximo  para  o  ingresso  nas  carreiras  militares,  em  razão  da  atividade
peculiar  por  eles  exercida,  desde  que  tal  limitação  também  esteja  prevista  em legislação  específica.

2. No  presente  caso,  o Tribunal  a quo  negou  provimento  ao  recurso, sob  o  fundamento  de  que  não  foi  fixado  em  lei o  limite mínimo  ou máximo  de idade,  o  que  somente  se  deu  por  previsão  isolada  do  edital  do  certame, reconhecendo  a  ilegalidade  da  exigência  da  conduta  do  administrador  em fixar parâmetro  de ingresso  na carreira.

3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”

(AgRg  no  REsp 744.439/DF, 6.ª Turma, Rel. Min. CELSO LIMONGI  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 02/03/2009.)

AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  FORÇAS  ARMADAS.  CONCURSO  PÚBLICO. LIMITE DE IDADE.  PREVISÃO  EM LEI. POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.

1. É  válida  a  limitação  de  idade  em  concurso  público  para  ingressoàs Forças Armadas,  desde que prevista  em  lei em sentido  formal. Precedentes.

2. Agravo  desprovido.”

(AgRg no REsp 748.271/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 09/02/2009.)

AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  FORÇAS  ARMADAS. LIMITAÇÃO  DE  IDADE.  PREVISÃO  EM  REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  QUE FIXE O LIMITE  ETÁRIO.  PRECEDENTES  DESTA  C. CORTE  E DO E. STF. AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.

A  limitação  de  idade  em  concurso  público  para  ingresso  às  Forças Armadas  é  válida,  desde  que  prevista  em  lei  em  sentido  formal,  não  se mostrando  compatível  com  o ordenamEnto  jurídico  a  limitação  etária  prevista apenas  em regulamento  ou no edital do certame.

Precedentes  desta  c. Corte  e do  e. Supremo  Tribunal  Federal.

Agravo regimental  desprovido.

(AgRg  no  REsp  946.264/SC,  5.ª  Turma,  Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 18/08/2008.)

E,  ainda,  confira-se  as  seguintes  decisões monocráticas  proferidas  em  casos semelhantes: REsp 1.090.149/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe de 28/04/2009; RESP 1.066.620/RS,  Rel. Min.  FELIX  FISCHER,  DJe  de  28/08/2008;  REsp  1.106.071/RS,  Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 25/03/2009.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É o voto.

MINISTRA LAURITA VAZ

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Para STJ, não é possível posse em cargo púlbico sem diploma de nível superior e registro profissional específico, quando requeridos.

Posted by Direito dos Concursos em 23/02/2010

Íntegra da Decisão:

STJ: MS 14.949/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, Decisão moncrática: Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 01/02/2010

Acompanhamento Processual

Fonte: STJ

Sem colação de grau e registro profissional, aprovada em concurso não consegue tomar posse

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro César Asfor Rocha, indeferiu o pedido liminar de candidata, aprovada em concurso público do Ministério dos Esportes, para que tomasse posse mesmo sem o diploma de nível superior e do registro profissional específico.

No caso, a candidata foi nomeada pela Portaria n. 227 do Ministério do Esporte, em dezembro de 2009, após ser aprovada em concurso para provimento de vaga para Assistente Social do Ministério. Porém, no momento da investidura no cargo público, a candidata foi informada que não poderia tomar posse, devido à falta de diploma de nível superior e registro profissional junto ao Conselho Regional da categoria de Assistente Social.

Inconformada, a candidata alega ter o direito líquido e certo na reserva de vaga até que possa entregar os documentos exigidos no edital normativo. Sustenta que ainda falta a apresentação da monografia e a sua colação de grau, que está marcada para ocorrer no início de março de 2010, bem como a aquisição da carteira do Conselho Regional. Acrescenta que pela burocracia natural dos processos isso ocorrerá no máximo em 90 dias.

Ao decidir, o ministro Cesar Rocha destacou que a candidata, até o momento, não possui os documentos comprovadores da habilitação exigida no edital do concurso. Acrescentou que o não cumprimento a exigência do edital afastada a ‘plausibilidade’ jurídica do pedido.

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STJ: Candidato a Delegado da Polícia Federal não pode ser excluído de curso de formação por antecedentes baseados em ação penal na qual foi inocentado.

Posted by Direito dos Concursos em 16/02/2010

STJ: REsp 795.154, Quinta Turma, Min. Laurita Vaz, Decisão em 04/02/2010.

STJ garante a candidato a Delegado da PF continuar no curso de formação

Candidato a Delegado da Polícia Federal não pode ser excluído de curso de formação por antecedentes baseados em ação penal na qual foi inocentado. O entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – baseado no princípio da presunção da inocência – é o de que processos que não resultaram no afastamento do agente de sua função não poderiam servir como prova de maus antecedentes e impedi-lo de participar do concurso.

A ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do STJ, esclareceu que o concurso pode investigar a vida pregressa do candidato, inclusive, a de natureza criminal. No caso em questão, porém, o agente foi inocentado pela própria PF em um dos processos e conseguiu habeas corpus e trancamento da ação no outro, já que a denúncia não procedia. Durante a investigação, superiores do agente foram ouvidos pela Seção de Inteligência e reafirmaram a boa conduta do policial. Logo, para a ministra, não se pode considerar que o candidato não tem o perfil necessário para a ascensão profissional dentro da instituição.

A União alegou que não se pode supor que aquele que respondeu a ação penal ou foi alvo de inquérito policial tenha boa conduta social. Ressaltou, ainda, que não haveria ilegalidades nos critérios de avaliação adotados pela Academia Nacional de Polícia, que investigam o histórico do participante. Os critérios reafirmariam o artigo 8° do Decreto-Lei n. 2320/83 e a Instrução Normativa ANP03/98, que teriam sido violados pela decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A relatora rejeitou os argumentos quanto à ofensa às normas da instrução normativa citadas pela União, já que elas não se enquadram no conceito de lei federal. Quanto ao agente, a ministra entende que não pode ter sua imagem prejudicada somente por ter sido indiciado em dois processos no passado que não resultaram em condenação. Apontou, também, a incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre o caso, que ordena o não conhecimento do recurso quando a orientação do STJ for a mesma que a contestada.

Fonte: STJ.

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O STJ admite a aplicação da legislação superveniente aos concursos em andamento, tão-somente nas situações em que melhor aprouver ao interesse público.

Posted by Direito dos Concursos em 23/01/2010

STJ: EDcl no RMS 17.541/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/12/2009.

Vide Inteiro Teor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO – CARTÓRIO – REMOÇÃO.

1. Não é admissível a alteração do edital após sua publicação, em decorrência de legislação superveniente que venha a abrandar os requisitos para acesso a cargo público almejado.

2. A alteração superveniente do art. 16 da Lei n. 8.935/94 (Lei de Registros Públicos), pela Lei n. 10.506, de 9.7.2002, não se aplica ao concurso em andamento para remoção de serventias em cartórios extrajudiciais pois abranda os requisitos de preenchimento das vagas; passa a exigir apenas “títulos”, e não “provas e títulos” para a seleção do melhor candidato.

3. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a aplicação da legislação superveniente aos concursos em andamento, tão-somente nas situações em que melhor aprouver ao interesse público, situação que não se configura no presente caso.

4. “Conforme lições doutrinárias e entendimento jurisprudencial, é lícito à Administração alterar condições e/ou requisitos estabelecidos pelo Edital de concurso público, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos e legislação em vigor, visando melhor atender ao interesse público.” (RMS 24869/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 6.12.2007, DJ 01.2.2008 p. 1).

Embargos de declaração acolhidos da Fazenda do Estado e do terceiro interessado Leonardo Brandelli, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso ordinário, reconhecendo a contradição entre os fundamentos do julgado e sua parte dispositiva.

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TRF3: limitação de idade imposta por lei para investidura deve guardar pertinência com as atribuições do cargo.

Posted by Direito dos Concursos em 23/01/2010

É cediço que o edital é a “lei do certame”, mas que, como ato administrativo que é, que estar estritamente de acordo com a lei, não sendo toleradas regras e limitaçãoes contrárias ou não previstas em lei.

Neste julgado no TRF3, percebe-se que mesmo as regras para investidura em cargos públicos impostas por lei podem ser alvo de questionamento, vindo, até mesmo, a ter sua eficácia neutralizada pelo Poder Judiciário.

TRF3: AMS 144.452/SP (processo 94.03.014577-3), Turma Suplementar/Primeira Seção, Rel. Jairo Pinto (juiz convocado), DJF3 22/12/2009.

Inteiro Teor do Acórdão.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO  PARA FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IDADE MÁXIMA DE 35 ANOS PARA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA. DISPENSA DA LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA OU DE AUTARQUIA FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1. Limite máximo de 35 anos de idade estabelecido no art. 3º da Lei nº 6.334/76, para inscrição em concurso público  para ingresso no cargo de Fiscal de Tributos. Irrazoabilidade da discriminação erigida pela lei, pois não há pertinência lógica entre a exigência de idade máxima de 35 anos e o ingresso na carreira de Fiscal Tributário.

2. A mesma lei, em seu § 4º, traz outra discriminação odiosa, ao dispensar o limite de idade para os servidores de orgãos da Administração Federal direta ou de autarquia federal, ferindo de morte o princípio da igualdade.

3. Apelação e remessa oficial improvidas.

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TRF5: A teor dos arts. 5º, XIII, e 37, I, da Constituição Federal, somente a lei, em sentido estrito, pode estabelecer requisitos para o provimento de cargos públicos.

Posted by Direito dos Concursos em 31/12/2009

TRF5: AMS 94.849/RN (processo 2006.84.01.000691-0), Primeira Turma, Rel. Des. Fed. José Maria de Oliveira Lucena, DJ 01/12/2009.

Para consultar o andamento processual, solicitamos que o leitor acesse o portal do TRF5.

Leitura do Inteiro Teor do Acórdão.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERITO MÉDICO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA MÉDICA E/OU CERTIFICADO DE ESPECIALISTA NA ÁREA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. REQUISITOS PARA O CARGO NÃO PREVISTOS EM LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POR EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

- Trata-se de apelação interposta por David Abrantes Pordeus contra entença da lavra do MM. Juiz Federal Marcos Mairton da Silva, da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, prolatada no Mandado de Segurança n° 2006.84.01.000691-0, a de extinguir a ação, sem resolução do mérito, por inexistência de direito líquido e certo.

- O impetrante, classificado em primeiro lugar e nomeado para a função de perito médico, ingressou com mandado de segurança contra ato coator do gerente executivo do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, pois fora impedido de tomar posse no cargo porque não tinha documento comprobatório de residência médica e/ou título(s) de especialização na área.

- A teor dos arts. 5º, XIII, e 37, I, da Constituição Federal, somente a lei, em sentido estrito, pode estabelecer requisitos para o provimento de cargos públicos.

- A Lei nº 10.876/2004, a regulamentar a carreira de Perícia Médica da Previdência Social, em seu art. 9º, estabeleceu como pré-requisito apenas a habilitação em medicina para investidura no mencionado cargo. Inaplicabilidade da Lei nº 6.932/81, que diz respeito ao instituto da residência médica, objeto estranho ao cargo de médico perito.

- Por ser matéria unicamente de direito, o tribunal pode decidir o mérito da lide, com base no permissivo do art. 515, § 3º, do CPC.

- Precedentes: AMS nº 94.659/PE, Segunda Turma, data da decisão: 08/01/2008, DJE: 11/02/2008 – Página: 723, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, decisão por maioria; Apelação em Mandado de Segurança nº 391.354-CE, Relator o Desembargador Federal Lázaro Guimarães, Quarta Turma, unânime, julgado em 19.08.2008, DJ de 02.10.2008; AMS n° 94033/PB, Terceira Turma, data da decisão: 30/08/2007, DJE: 16/11/2007 – Página: 351, Relator: Desembargador Federal Ridalvo Costa, decisão unânime.

- Apelação cível provida.

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