Direito dos Concursos Públicos

O Controle Jurisdicional dos Concursos Públicos

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TRF1: não pode o candidato ser eliminado por ser detectada colelitíase (pedra na vesícula), não prevista (…) como causa incapacitante.

Posted by Direito dos Concursos em 21/09/2010

Nesta decisão, o TRF-1 indeferiu recurso interposto pela União que recorria de decisão que deferiu o pedido de um candidato eliminado do certame da PRF por ter colelitíase, mas conhecida como “pedra na vesícula”. A questão é que a Instrução Normativa do DPRF que regula as causa incapacitantes não prevê a colelitíase como uma causa incapacitante, motivo pelo qual a exclusão do candidato não possui fulcro legal e fere o princípio da vinculação aos instrumento ao edital.

TRF1: AC 2002.34.00.031057-2/DF (numeração única:  0030993-75.2002.4.01.3400),  6ª Turma, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 06/09/2010.

Para acompanhar o processo, procure pela numeração única acima no site de Busca Processual do TRF1.

Administrativo e Processual Civil. Concurso público. Polícia Rodoviária Federal. Candidato portador de colelitíase. Princípio da vinculação ao edital. Não observância. Falta de previsão na norma disciplinadora do certame. Preliminares. Impossibilidade jurídica do pedido e Litisconsórcio passivo necessário. Sentença mantida.

I. Não se verifica a impossibilidade jurídica do pedido, ante a prerrogativa conferida ao Poder Judiciário de examinar a legalidade do ato administrativo.

II. Desnecessária a formação de litisconsórcio passivo, porquanto o exame médico, nos termos do item 8.2 do edital, tem caráter eliminatório, de sorte que o acolhimento do pleito não tem o condão de interferir na esfera jurídica dos demais candidatos, visto que não se analisa, no caso, critério de natureza classificatória.

III. Na hipótese, prevendo o edital do concurso a submissão dos candidatos a exame médico, com observância da Instrução Normativa 3/2002 – DPRF, não pode o candidato ser eliminado por ser detectada colelitíase (pedra na vesícula), não prevista na aludida instrução normativa como causa incapacitante. Violação, assim, do principio da vinculação ao edital.

IV. Sentença mantida.

V. Apelação da União desprovida.

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TRF5 – Eliminação de candidato na fase de exames pré-admissionais só é valida se a patologia identificada tornar o candidato inapto para o exercício do cargo.

Posted by Direito dos Concursos em 28/10/2009

Conforme dito na página SOBRE do nosso BLOG, iremos, aos poucos, trazendo jurisprudência pretérita dos tribunias acerca do controle dos concursos.

Nesta decisão, o Tribunal Regional Federal da 5a. Região não deu provimento à Apelação Cível interposta pela ECT contra decisão que julgou procedente, em parte, pedido de candidato, formulado em ação ordinária, que visava anular decisão que o eliminara do concurso na fase de exames pré-admissionais.

Para inteiro teor, siga o link abaixo.

TRF5: AC-442298/RN, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. FRANCISCO WILDO, DJ 15/07/2009. PROCESSO 2007.84.00.002633-2.

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBCT. ATENDENTE COMERCIAL I. ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAMES PRÉADMISSIONAIS. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM PARECER SEM FUNDAMENTAÇÃO.

1 – Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação ordinária objetivando que seja declarada a nulidade da eliminação do autor do concurso público para o cargo de Atendente Comercial I, na fase de exames pré-admissionais de caráter eliminatório, realizado em face do Edital nº 178/2005.

2 – O próprio Edital (item 13.9) estabeleceu como condicionante a existência do problema físico associado ao comprometimento incompatível com as atribuições do cargo ao qual estiver o candidato concorrendo. A avaliação realizada na segunda fase do certame descumpriu claramente a norma deste, pois não demonstrou o comprometimento do problema físico a prejudicar o exercício do cargo pelo demandante. A eliminação se deu unicamente por ser ele portador de seqüela ortopédica denominada de ‘spina bífida’.

3 – Os laudos periciais (particular e judicial) foram unânimes em afirmar que só o fato de ser portador da seqüela ortopédica denominada de ‘spina bífida’ não torna o Autor inapto para o exercício do cargo. O laudo é categórico neste sentido, expondo que, sem outras patologias associadas, não há limitações para o exercício do cargo.

4 – Concluindo-se, pois, pela capacidade do autor para o exercício do cargo ao qual concorreu, há de se declarar a nulidade do ato que o considerou inapto e o eliminou do concurso para o cargo de Atendente Comercial I, do quadro de carreira do réu.

5 – O mero aborrecimento “não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (Precedentes do STJ: RESP nº 403.919/MG)

6 – O resultado do julgamento nestes autos não leva à aplicação de sucumbência recíproca, mas de sucumbência mínima, porque o pleito autoral foi deferido em sua quase totalidade, devendo ser aplicada a regra do art. 21, parágrafo único do CPC. Assim, com amparo no art. 20, § 4º, do CPC, e sopesando o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor, afigura-se razoável que os honorários advocatícios sejam fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

7 – Apelação da EBCT improvida. Recurso Adesivo parcialmente provido.

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